Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na última sexta-feira (19) que mulheres transexuais e travestis presas decidam sobre seu local de custódia, considerando casas prisionais femininas ou masculinas.
Entendemos que a decisão do ministro é, sem dúvida, uma boa notícia! Tal entendimento vai ao encontro com o princípio de individualização da pena e reconhece as necessidades específicas que pessoas trans possuem quando são privadas de liberdade.
Vale lembrarmos que a ação foi uma alteração de uma medida cautelar concedida pelo próprio Barroso em 2019. À época, ele garantiu o direito de presas transexuais a cumprirem pena em unidades femininas, mas registrou falta de informações para definir o tratamento adequado às presas travestis.
Barroso destacou a evolução no tratamento da matéria no Executivo, “decorrente de diálogo institucional ensejado pela judicialização da matéria, que permitiu uma saudável interlocução entre tal poder, associações representativas de interesses de grupos vulneráveis e o Judiciário.
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